CNPJ Inapto, o que é e como resolver

Tem dúvidas quanto a situações que podem atrapalhar a manutenção do seu negócio? Pois, hoje, vamos falar de uma dessas situações: o CNPJ Inativo.

Primeira coisa importante que você precisa ter em mente: se a sua empresa ficou sem movimentação alguma e foi classificada como CNPJ Inativo ou, pior, deixou de cumprir as devidas obrigações e foi qualificada como CNPJ Inapto, não precis se desesperar.

Ainda há uma solução.

Hoje, então, vamos te ajudar a entender os processos legais que podem gerar esses problemas e, assim, reverter a situação e se precaver de futuras surpresas. Vamos lá?

O que é um CNPJ Inativo?

Primeiro, então, vamos entender, exatamente, o que é isso.

O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos.

Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.

Quais documentos podem levar uma empresa a inaptidão?

Abaixo, para te ajudar, listamos os principais documentos que, quando omitidos, poderão levar sua empresa à inaptidão:

  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.

Como consequência pela omissão de tais documentos, a empresa terá o seu “CNPJ baixado (Inapto)” pela Receita Federal.

E agora, o que fazer?

Para que o seu empreendimento alcance o tão desejado sucesso, em hipótese alguma, você deverá correr o risco de não cumprir com as obrigações devidas.

Mas, sabemos que nem tudo a gente consegue controlar.

Então, se isso acontecer por algum problema, certamente você deverá estar preparado e saber como agir corretamente para se livrar de maiores problemas.

No caso de CNPJ Inapto, alguns documentos serão preponderantes para que você possa regularizar a situação. Há 2 processos ligados à essa questão que você deverá ficar atento:

  • Regularização das Omissões;
  • Regularização da Inaptidão.

E elas funcionam da seguinte forma:

  1. Regularização das Omissões do CNPJ Inapto

Primeiro passo é pegar um relatório de pendências e com base nele iniciar-se a regularização, deve entregar todas as pendências e por estar entregando fora do prazo irá gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor é R$ 100,00.

Exemplo, se a empresa deixou de entregar os últimos 5 anos de DCTF pagando com desconto o valor da multa é 100,00 cada, totalizando R$ 500,00.

Se você deseja evitar um processo de declaração por Inaptidão

Deverá entregar alguns documentos referentes aos últimos 5 anos da empresa. São eles:

  • Escriturações Fiscais;
  • Declarações

Caso o contribuinte não regularize as omissões e se o seu atual cenário não for caracterizado como CNPJ inapto, então, ele poderá sofrer com uma intimação e duras multas por atraso na entrega devida das obrigações.

Caso a sua empresa esteja nesse tipo de situação

As seguintes obrigações deverão ser entregues anualmente:

  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – caso não seja entregue, haverá pena de multa;
  • RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Negativa;
  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro.
  1. Regularização da Inaptidão: saiba como regularizar CNPJ Inapto!

Se você foi consultar o status da sua empresa e se deparou com o termo CNPJ Inapto, não se preocupe, vamos te ajudar a entender melhor como reverter essa questão.

Dessa maneira, a primeira coisa a se fazer é organizar um relatório de pendências, identificando tudo o que foi omitido nos últimos 5 anos.

Assim, acesse “Consultar Pendências” para verificar o que está em aberto, além das declarações omitidas no ADE de Inaptidão. É mais simples do que imagina!

Em quanto tempo o meu CNPJ volta a ficar regular?

Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular. Lembrando que todo ano devem-se declarar as obrigações no prazo para não pagar multa, e vale ressaltar que a Receita Federal só vai liberar a Certidão Negativa de Débito via site online após quitar todas as pendências.

Lembrando que, para resolver tudo isso com a maior facilidade e sem dor de cabeça, é melhor contar com especialistas de verdade.

Dessa forma, a Rede Legalizar tem um time de profissionais que pode tirar você da situação de CNPJ inapto com toda a eficiência e agilidade que a sua empresa precisa.

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