BAIXA DE EMPRESA: como realizar uma baixa de empresa em época de COVID-19

BAIXA DE EMPRESA: como realizar uma baixa de empresa em época de COVID-19

Baixa de empresa é um processo doloroso? Seu sonho está findando? E, ainda por cima, em tempos de quarentena, passar por todos os tramites é algo que você nem sabe como deve ser feito?

Calma! Não precisa ser dessa forma. Realizar a baixa da sua empresa não precisa ser uma dor de cabeça. Quer entender o que fazer nesse processo em meio à pandemia atual? Então, continue conosco!

Como em outras épocas, é preciso cumprir alguns requisitos legais para ficar em acordo com a lei ao fechar sua empresa. Isso não mudou e, por hora, não mudará.

Mais fácil e rápido como o atendimento somado a tecnologia

Com o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o processo ficou mais fácil e rápido. Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, você, empresário, terá que assumir os débitos existentes.

Vamos pensar, agora, no que você precisa para fechar sua empresa

Vamos fazer uma pequena e singela lista aqui:

1 – Distrato Social

Isso é pensando em sócios, ok?! Então, caso sua empresa tenha sido composta pelo regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa o porquê a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre você e seus sócios.

O valor que será repartido entre vocês deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente, de acordo com o Código Civil, além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Isso evitará dores de cabeça futuras (confie na gente!).

Caso você, empresário, não tenha sócios – fique tranquilo e pule para a próxima etapa.

2 – FGTS

Você precisa emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, eles deverão ser pagos na Caixa Econômica Federal. Em tempo de quarentena, assim como em outros tempos, esse processo é todo digital e raramente você precisará estar “de corpo presente” para realizar o “acerto” disso tudo.

Caso não existam pendências, sua empresa recebe o certificado, válido por 30 dias, retirando-o no site da Caixa Econômica. Bem simples e prático!

Aqui, precisamos dar um adendo para uma informação: em decorrência de diversos acontecimentos atuais, os processos em aberto no site da Caixa estão demorando um pouco mais que o normal. Basta ter um pouco de paciência e tudo dará certo.

Feito isso, partiu para a próxima etapa!

3 – ISS e ICMS

Sua empresa pagava impostos municipais? Se a resposta for positiva, esse passo é obrigatório para você. Se o seu negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo município.

Importante mencionar que boa parte das prefeituras já tinha todos os trâmites virtuais. Para saber sobre as questões de seu município, acesse o site oficial da prefeitura responsável.

Se sua empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

4 – Tributos Federais

Sim… Mais impostos… Você já sabe que, no decorrer da vida de sua empresa, muitos tributos foram devidos à ela. Para ficar regularizado com o Governo Federal, sua empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

A certidão abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias. Trata-se de um documento simples e que também pode ser retirado virtualmente, pelo site da Fazenda.

5 – Junta Comercial

Você, meu caro empresário, precisa protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária.

Microempresas ou empresas de pequeno porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito, assim como empresas de atividades sucursais e filiais.

O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial. O valor da guia e o prazo para arquivamento variam em cada Estado.

6 – CNPJ

Etapa derradeira e que oficializa a baixa de sua empresa. A baixa do CNPJ finaliza todo o processo. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal.

Você leu até aqui e fez a seguinte pergunta: funciona igual para mim, que sou MEI?

Em verdade vos digo: não. O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor.

O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.

A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ.

O procedimento não mudou

Todas as etapas de baixa da empresa que são feitas atualmente, em meio à pandemia do COVID-19, eram feitas anteriormente. Então, afinal, algo realmente mudou no processo? SIM. O tempo.

Atualmente, apesar de todo o processo continuar o mais simplificado possível e feito de forma 100% virtual, a demanda de solicitações de todos os sites e aplicativos necessários vem sendo um pouco alta (e a quantidade de funcionários que estão trabalhando foi reduzida). Ou seja, de uma forma geral, agora, você precisa de um pouco de paciência pois cada etapa pode vir a demorar um pouco (ou muito) mais que o normal.

Esperamos ter ajudado!

Até a próxima!

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