A importância da autorização do Corpo de Bombeiro para abertura de empresas

Você sabia que a autorização do Corpo de Bombeiro é um item importante no processo de abertura de uma empresa?

A sua empresa precisa?

Saiba quais são as empresas que precisam da autorização, o por quê ela é importante e quem pode te auxiliar nesse processo neste post:

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando sobre uma licença que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previsto pela legislação.

Quais empresas precisam da autorização?

Muitas pessoas perguntam a respeito da importância da autorização do Corpo de Bombeiros para abertura de empresas. Seja ela uma empresa de grande porte, seja ela MEI, a questão que se levanta é: toda empresa precisa de autorização?

Vejamos: segundo o Decreto nº 46.076 de 31 de agosto de 2001, o chamado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é obrigatório (em partes).

Em partes, pois, de acordo com o § 1º do Artigo 5º, são apontadas as exceções:

“§ 1º – Estão excluídas das exigências deste Regulamento:

1 – Residências exclusivamente unifamiliares;

2 – Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes. ”

A questão fundamental neste ponto, não deveria se pautar na “obrigatoriedade” ou não, mas sobretudo pela necessidade do local onde a empresa atua, apresentar itens e condições de segurança imprescindíveis.

A abertura da empresa é permitida sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em um primeiro momento. No entanto, se sua empresa quer agir dentro da lei e busca seguir as normas de segurança, ela deve buscar atender os trâmites necessários para tal.

Por que é importante?

Além de questões de segurança, se a empresa atuar sem a emissão do AVCB, ou se o AVCB já excedeu o período de validade, ou ainda se a empresa tiver realizado reformas significativas na estrutura de seu imóvel e não tiver obtido um novo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, será configurada irregularidade.

Por isso, a importância de suprir eventuais pendências existentes neste sentido, para que a empresa possa atuar dentro da lei.

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